Tenho uma duvida referente a interpretação da Cláusula primeira do Convenio ICMS 01/00 que diz: " Clausula primeira: Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I- nas operações interestaduais:
a) Nas operações de saída dos estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Norte, Nordeste e Centro-este ou ao Estado do Espírito, 5,14%(cinco inteiros e catorze centésimos por cento);"
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24/04/2024 10:21
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24/04/2024 14:59
O Convênio ICMS nº 1/00 alterou o Convênio Nº 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Em virtude do Convênio ICMS 52/91 (consolidado até o Convênio ICMS 199/2023) foi introduzido na legislação do Estado o artigo 25 do Anexo V do decreto 2212/2014 (Regulamento do ICMS de MT).
Abaixo transcrevo a cláusula quinta do Convênio ICMS 52/91 e orientamos a leitura do artigo 25 DO anexo V do RICMS/MT.
Sobre o assunto temos a resposta de CONSULTA TRIBUTÁRIA: Informação nº 107/2023/UDCR/UNERC, link para acessar:
Caso persista dúvidas, favor abrir um TICKET no SEFAZ PARA VOCÊ.
Cláusula quinta Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas.
