PREZADOS
UMA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL COM A ATIVIDADE 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, PODERÁ SE BENEFICIAR DA ISENÇÃO DO ART. 31 DO ANEXO IV DO RICMS/MT?
EXEMPLO:
EMPRESA REALIZAR VENDAS DE APARELHOS AUDITIVOS E NÃO RECOLHER O ICMS NA SAÍDA.
@analistamedeiros, bom dia!
O benefício fiscal previsto no Art. 31 do Anexo IV do RICMS-MT é vedado ao optante pelo simples nacional ( §1º e caput Art. 24 da Lei Complementar 123/2006).
muito obrigado!!!
@analistamedeiros Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição
