BOM DIA,
em relaçao a isenção do ICMS na venda de isumos agropecuarios, ele se aplica tambem para empresas do simples nacional?
ATT
BOM DIA,
em relaçao a isenção do ICMS na venda de isumos agropecuarios, ele se aplica tambem para empresas do simples nacional?
ATT
@alexandre, bom dia!
O benefício fiscal isenção do Anexo IV do RICMS-MT é vedado ao optante pelo simples nacional ( §1º e caput Art. 24 da Lei Complementar 123/2006).