BOM DIA,
em relaçao a isenção do ICMS na venda de isumos agropecuarios, ele se aplica tambem para empresas do simples nacional?
ATT
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
Notifications
Clear all
ICMS
4
Posts
2
Usuários
0
Reactions
21
Visualizações
12/09/2024 09:36
3 Respostas
12/09/2024 09:46
@alexandre, bom dia!
O benefício fiscal isenção do Anexo IV do RICMS-MT é vedado ao optante pelo simples nacional ( §1º e caput Art. 24 da Lei Complementar 123/2006).
12/09/2024 10:20
Agradecemos pelo seu registro e retorno e nos colocamos à disposição.
