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Na aquisição insterestadual de veneno feita por produtor rural pessoa fisica para o pasto NCM 31026000, possui benefisica fiscal de ICMS no Mato Grosso? ou tem que pagar difal?
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ICMS
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10/07/2024 15:09
3 Respostas
10/07/2024 17:02
O ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, nos termos do inciso IV do Art. 2º e inciso XIII do Art. 3º, ambos da parte geral do RICMS, não incide sobre a aquisição de insumos da produção.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
10/07/2024
11/07/2024 07:49
Mas no caso não tem embasamento legal que deixe claso a isenção da aquisição interestal de insumo rural ne?
14/07/2024 09:21
Com já foi informado, na entrada interestadual de insumos para a produção não incide o ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, para que uma operação receba isenção do ICMS tem que ter sua incidência estabelecida da Legislação.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
