Os produtos utilizados no sistema de irrigação estão isentos conforme Decreto 1238/2021, até 30/04/2024. No caso de tubos entre outros partes que são comprados para utilização nesses sistemas, eu posso reclassificar dando saída e depois dando entrada como elementos integrantes desse sistema de irrigação, alterando o NCM? Pois ele vem tributado, e depois se tornaria Isento na entrada da reclassificação.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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26/09/2023 14:30
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26/09/2023 17:58
Boa tarde!
De acordo com o art. 353 do RICMS/MT, é vedado emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída.
Art. 353 Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços.
27/09/2023 13:41
@moutinho Sim, mas no caso que estou mencionando, é fazer a operação de reclassificação permitido em legislação, através do CFOP 5926 e 1926.
