Boa tarde,
Com a publicação da Lei complementar n° 798/2024 houve algumas revogações de alguns Arts, em relação a revenda de combustiveis realizadas dentro do estado por postos de combustiveis houve alguma alteração?
Boa tarde,
Com a publicação da Lei complementar n° 798/2024 houve algumas revogações de alguns Arts, em relação a revenda de combustiveis realizadas dentro do estado por postos de combustiveis houve alguma alteração?