Olá
Tenho uma Liminar expedida pelo Juiz de Mato Grosso onde posso transitar bovinos da fazenda do MT para outra fazer mesm Prop. em Minas Gerais...
A duvida é; Essa liminar é Válida nas operações de transferência de bovinos com mesmo CPF ? Onde consigo consultar no portal Sefaz o vinculo e registo ? O Fiscais de barreiras tem ciência dessa liminar ?
Com essa nova Nota Técnica 008/2024 - UDRC/UNERC/SEFAZ-MT necessita dessa Liminar expedida pelo Juiz?
@flavio-humberto, bom dia!
Não se conhece o teor da liminar, bem como sua data de expedição.
Flávio, as normas aplicáveis às operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular sofreram alterações, os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024, em virtude da publicação dos Decretos n° 650/2023, n° 657/2024 e n° 706/2024 e da Portaria n° 039/2024-SEFAZ.
As operações de transferência hoje estão fora do campo de incidência do ICMS (§ 4º, Art. 12, Lei Complementar n.º 87/96), nessa operação não há imposto a recolher. No entanto, há novas regras a serem observadas nas operações interestaduais de transferências, assim, sugiro, que antes de proceder a transferência, observe as disposições da NOTA TÉCNICA 008/2024 - UDCR/UNERC.
NOTA TÉCNICA 008/2024 - UDCR/UNERC, disponível em:
