Bom dia!
Somos uma transportadora com matriz no Paraná e filial no Mato Grosso, houve a emissão de um CTe na matriz, porém o recolhimento do ICMS foi feito aqui na filial. Gostaria de saber se existe um processo administrativo para corrigir o erro do recolhimento ou se teria outras medidas cabíveis?
Boa tarde Kemilly,
O ICMS sobre os serviços de transporte pertence ao Estado onde inicia o serviço de transporte, caso o serviço de transporte se iniciou em outra UF diversa de MT ele pertence a esta UF diversa , neste caso se houve o recolhimento para MT foi um recolhimento indevido, assim sendo qualquer recolhimento indevido ou maior que o devido poderá ser objeto de restituição. O Art. 1014 do RICMS/MT reza que qualquer recolhimento indevido ou maior o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição deste ICMS.
Para tanto basta entrar com um e-process, modelo -Restituição do indébito, trazendo ao processo todas provas incontestes da operação.
Cba,13/03/2024.
Boa tarde Kemilly,
Agradecemos seu contado e estamos à sua disposição.
Cba,14/03/2024
