Uma empresa sob Medida Administrativa cautelar efetuou pagamento do icms e emitiu a Nota Fiscal Avulsa, porém, precisou cancelar a nota fiscal e terá que emitir outra nota, em relação ao icms a empresa terá que efetuar o pagamento novamente? Não seria possível aproveitar o icms pago anteriormente? Pois, sabemos que o pedido de restituição desse icms via e-process demora bastante as vezes até anos.
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ICMS
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27/06/2024 13:44
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27/06/2024 15:00
Boa tarde!
Uma vez que o recolhimento do ICMS é carga a carga, a forma para recuperar o imposto pago, devido a nota fiscal cancelada, é solicitando a restituição.
