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Medida Administrativa Cautelar

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Topic starter
(@dias)
Estimable Member
Entrou: 12 meses atrás

Uma empresa sob Medida Administrativa cautelar efetuou pagamento do icms e emitiu a Nota Fiscal Avulsa, porém, precisou cancelar a nota fiscal e terá que emitir outra nota, em relação ao icms a empresa terá que efetuar o pagamento novamente? Não seria possível aproveitar o icms pago anteriormente? Pois, sabemos que o pedido de restituição desse icms via e-process demora bastante as vezes até anos. 

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Posts: 647
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde!

Uma vez que o recolhimento do ICMS é carga a carga, a forma para recuperar o imposto pago, devido a nota fiscal cancelada, é solicitando a restituição. 

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