Uma empresa (industria) sob Medida Administrativa cautelar irá emitir nota fiscal avulsa e recolher o icms antecipado, em relação as entradas de compras para industrialização a empresa terá que recolher o icms? Se sim, uma vez em operação interestaduais será aplicado aliquota interna de 17%?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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ICMS
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01/07/2024 10:42
3 Respostas
01/07/2024 11:39
Os procedimentos para os contribuintes enquadrados no regime de Medida administrativa cautelar estão definidos da Portaria 07/2008 e Artigos 914-A e 915 da parte geral do RICMS/MT, a alíquota a ser aplicada na entrada interestadual, é a interna, nos termos do Art. 14 da Lei 7098/98.
Att.
Geronaldo Martello Foss
01/07/2024.
01/07/2024 12:59
