Boa tarde.
Recentemente, a legislação de MT incluiu a emissão de nota fiscal para o lançamento do ICMS devido em virtude de diferença entre a quantidade enviada para a exportação e a quantidade averbada (art. 350, VII, do RICMS/MT). Qual CFOP devemos utilizar para emitir essa nota fiscal? Como escriturar a nota fiscal e o DAR com código 1422 na EFD-ICMS/IPI? Preciso registrar no Livro Termo de Ocorrência?
