Prezado,

Nos termos do art. 181 das disposições permanentes do RICMS/MT (Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014), uma nota fiscal será emitida antes de iniciada a saída das mercadorias; no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento; antes da tradição real ou simbólica das mercadorias e, portanto se nestes termos não houver saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, e tampouco há comercialização ou circulação (vide art. 2° do RICMS/MT), então não se considera ocorrido o fato gerador do imposto (vide inciso I e parágrafos 7° e 8° do art. 3° do RICMS/MT) e consequentemente não há tal obrigação.

Claudenir M. Fardin 24/08/2023.