NF-e de VENDA de pr...
 
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[Resolvido] NF-e de VENDA de produção Agricola não emitida pelo VENDEDOR, mas emitida NF-e de COMPRA pelo COMPRADOR

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(@helio-cardoso-klein)
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Entrou: 3 meses atrás

Boa tarde

Meu cliente, produtor Rural, em MT, precisava remeter restante da Produção inclusa em Contrato com a *Tranding* ADM compradora dos produtos, e a TRADING compradora emitiu a NF-e, que deveria ser emitida pelo meu cliente o PRODUTOR que de fato VENDEU a MERCADORIA/PRODUÇÃO..!!

.. Existe base legal para essa situação...???
(pois o sistema EFD Fiscal (ICMS/IPI) costuma negar INCLUSÃO dessas notas de VENDA DA PRODUÇÃO, emitidas por terceiros no arquivo mensal..!!)

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Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

Se o peso/quantidade aferido no desembarque da mercadoria junto à trading company for maior que o registrado na Nota Fiscal, a trading fica obrigada a emitir Nota Fiscal Complementar, nos termos do artigo 350, inciso II, e § 2°, do RICMS, como forma de regularização da operação.

Segue link de consulta tributária a respeito:

https://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/5540d90afcacd4f204257057004b655c/c64b7cc2b35c92dd042588e900766ada?OpenDocument

 

 

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