Bom dia
A nota em questão será uma NFA-e, e e não existe obrigação de MDF-e em cima de uma NFA-e.
Art. 343 do RICMS-mt
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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25/09/2023 10:27
25/09/2023 11:31
Prezada Janete:
Ficou dúbia a operação, se o destino é para Mato Grosso ou Mato Grosso do sul.
Em relação a Mato Grosso (MT), não há previsão legal para acobertar operação com mercadoria, sem a correspondente Nota Fiscal. Portanto, no vosso caso sugerimos que procure uma unidade fazendária do vosso estado para que a mesma, mediante a exigência do estado destino (MT), emita Nota Fiscal.
Junto a Secretaria de Estado de fazenda, existe a hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica com certificado digital, ou mediante comparecimento a uma unidade da SEFAZ (Agência Fazendária , Unidade de Serviço Conveniado ou pelo portal através do SEFAZ PRA VOCê) para emissão de NFA-e, cumprido as exigência legais de representatividade dentre outros.
Quanto ao MDF-e, o mesmo é obrigatório nos termos da legislação vigente abaixo descrita:
- RICMS/MT: Art. 174, 343 e 344 das disposições permanentes
- Ajuste SINIEF nº 21/2010
- Portaria 145/2014-SEFAZ/MT
Segue abaxo,links orientativos acerca da NFA-e e sua emissão, e do MDF-e:
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-nfa-e
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-o-mdf-e
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