Bom dia, produtor rural emitiu nota de devolução compra de imobilizado, porém na emissão esqueceu de colocar a base de calculo, alíquota e valor do ICMS, nesse caso pode ser feito apenas uma nota complementar com a base de calculo, alíquota e valor do ICMS ou carta de correção?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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16/10/2024 09:59
2 Respostas
16/10/2024 15:36
@adriele-albuquerque, boa tarde!
Para a situação exposta são inaplicáveis: 1) nota fiscal complementar (Art. 350 das DP do RICMS-MT); 2) carta de correção (§ 1°, Art. 355 das DP do RICMS-MT)
16/10/2024 15:39
Boa tarde!
De acordo com o art. 350 do RICMS/MT, não poderá ser emitido nota fiscal complementar, uma vez que não há respaldo para inserção dos dados faltantes.
O correto é a devolução da mercadoria, por parte do destinatário, e posterior envio da mercadoria com uma nova nota fiscal.
Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
I – no reajustamento de preços em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;
II – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
III – para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
IV – no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco;
V – na saída de mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data de encerramento de suas atividades, de que trata o inciso I do § 7° do artigo 3°;
VI – por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado de mercadoria adquirida para comercialização ou industrialização ou produzida pelo próprio estabelecimento.
VII - para lançamento do imposto devido em virtude de diferença entre a quantidade enviada para a exportação e a quantidade averbada, quando houver perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro ou qualquer outra causa relativa a mercadoria remetida para exportação.
