@alvarenga Para o produtor rural a forma de tributação ou diferimento da operação é regulamentada pela opção que ele faz no momento do cadastramento da Inscrição Estadual, conforme Portaria nº 79/2000-SEFAZ, e qualquer alteração de TRIBUTADA para DIFERIMENTO deverá obedecer as regras da portaria.

Quanto a inclusão de nova atividade, deverá ser feita através de uma solicitação de alteração cadastral e enviar pelo e-process.

Bom dia!

O CNAE principal da empresa será, de acordo com o art. 70, §2º do RICMS/MT, será o que tiver maior receita operacional.

Art. 70 As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante do Anexo I deste regulamento.

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§2° Será considerada atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso.

§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, não se exigirá vinculação das atividades secundárias do contribuinte à principal.

Quanto ao diferimento, importante destacar que, de acordo com o art. 13, § 2º do Anexo VII do RICMS/MT, impõe que a fruição do diferimento é opcional, porém a partir da adesão, o contribuinte está proibido de aproveitar quaisquer crédito. 

Art. 13 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, de qualquer espécie, e de aves vivas poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

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§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

Bom dia!

Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.