Bom dia,
Transportadora do regime Lucro Real, com inscrição no MT, quando faz operação interestadual precisa fazer o recolhimento do ICMS antecipado? Por favor passar a base legal referente a esta operação
Desde já agradeço sua atenção
Katia Cardoso
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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ICMS
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05/02/2024 08:00
3 Respostas
05/02/2024 09:26
@27727990850, bom dia!
As empresas transportadoras deste estado que efetuarem transporte interestadual de bem ou mercadoria estão obrigadas a recolher o imposto antecipadamente (inciso V, art. 132 das DP do RIMCS-MT)
26/03/2024 13:41
Boa tarde, eu verifiquei que há possibilidade de fazer o recolhimento do ICMS mensal, quais são os procedimentos para fazer o cadastro.
22/04/2024 14:11
@katia-cardoso, boa tarde!
O credenciamento regime especial previsto § 2°, Art. 132das DP do RICMS-MT deverá ser formalizado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos - E-Process. CREDENCIAMENTOS > Tipo de Processo: RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS
O Credenciamento Art. 132 das DP do RICMS-MT deverá efetuado para cada estabelecimento do contribuinte.
