Consigo utilizar o crédito de uma Carta de Precatório no ICMS de uma empresa. Como proceder, onde acho informações?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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01/02/2024 16:20
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02/02/2024 09:13
@lean-barbosa Por favor, verifica as legislações abaixo que tratam deste assunto:
LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
DECRETO Nº 808, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
