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PAGAMENTO ICMS COM PRECATÓRIO

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 Lean
Topic starter
(@lean-barbosa)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Consigo utilizar o crédito de uma Carta de Precatório no ICMS de uma empresa. Como proceder, onde acho informações?

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1 Reply
Adilson
Posts: 856
Admin
(@adilson)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@lean-barbosa Por favor, verifica as legislações abaixo que tratam deste assunto:

 

LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 808, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

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