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PAGAMENTO INDEVIDO DE ICMS ST

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(@marizeth-barros-espinola)
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Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde, 

Emiti uma guia de ICMS ST no valor R$ 4.796,39, sendo que o valor correto era R$ 835,07. A minha dúvida é: eu posso usar esse crédito no ICMS normal? Qual código eu uso para lançamento no SPED ICMS/IPI?

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Posts: 1131
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(@cardoso)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde Marizeth,

Sua resposta  é não , caso vosso comércio seja  varejista  , devendo entrar com um processo de restituição do indébito, conforme preceitua o Art. 1014 do RICMS/MT, trazendo ao e-process  todas provas incontestes da operação.

Cba,05/03/2024.

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