Boa Tarde,
Ao fazer uma transferências da Matriz para Filiais, recolho ICMS das mercadorias que nao tem ST.?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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04/01/2024 16:27
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04/01/2024 18:06
Boa tarde!
De acordo com o Decreto 650/23, não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A do RICMS/MT.
