Boa tarde!
Efetuei um pedido de PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO de ICMS via e-process, sendo que este já foi deferido e a primeira parcela já foi paga pela empresa.
Dúvida: É necessário encaminhar o “TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO” assinado pela empresa a SEFAZ deste estado, se sim, por qual meio?
Boa tarde,
Regra para envio do termo
IV – dispensa a entrega de documentos a que se refere o parágrafo seguinte (AQUI SE REFERE AO TERMO DE CONFISSÃO), quando: (Nova redação dada pelo Dec. http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/3496788d1ebbb73a84257a32006bf7e3?OpenDocument%23_d8h2k6ki5ah7i0jl740oischi68m20h2540o38824_&source=gmail&ust=1706038732775000&usg=AOvVaw0GZ1mevNI9ryVtlswsDvy K">1.222/12)
a) atendido o disposto no inciso II deste parágrafo;
b) o total do débito objeto do parcelamento corresponder a valor inferior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, hipótese em que a homologação ficará condicionada, exclusivamente, ao pagamento da primeira parcela; (Nova redação dada pelo Dec. http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/3496788d1ebbb73a84257a32006bf7e3?OpenDocument%23_d8h2k6ki5ah7i0jl740oischi68m20h2540o38824_&source=gmail&ust=1706038732775000&usg=AOvVaw0GZ1mevNI9ryVtlswsDvy K">1.222/12)
@simoes Bom dia! O total do meu pedido de parcelamento foi por volta de 20 mil reais, então estou dispensado de enviar tal documento. Muito obrigado pela atenção!
Bom dia
A SEFAZ agradece o feedback.
