Bom dia,
Por gentileza, estou com processo de parcelamento ativo referente a ICMS de operação interestadual a consumidor final não contribuinte. Gostaria de saber qual canal para solicitar emissão das guias do parcelamento e quais os documentos necessarios para solicitação. Somos uma empresa do Estado PR e não temos inscrição auxiliar no Estado MT.
Obrigado.
Prezado Fernando, bom dia.
Poderá solicitar via SEFAZ PARA VOCÊ, observando os requisitos para registro de solicitação de serviços, a saber:
Para situações protegida pelo sigilo fiscal (rol do artigo 1º da Portaria nº 205/2022 da SEFAZ-MT) há a necessidade de comprovação da identificação do requerente, através da anexação no ticket de um “requerimento assinado digitalmente pelo próprio interessado” ou no caso de pedido de terceiro/procurador, através do encaminhamento da “procuração específica assinada digitalmente pelo outorgante” (a pessoa que conferiu poderes ao procurador).
Bom dia Valdemi,
Obrigado pelo retorno.
Poderia informar se há algum formulário obrigatório que deve ser preenchido, ou modelo de requerimento necessario para protocolar a solicitação?
Não há modelo padrão, necessitando apenas que tal requerimento seja assinado digitalmente pelo próprio interessado ou no caso de pedido de terceiro/procurador, “procuração específica assinada digitalmente pelo outorgante” (a pessoa que conferiu poderes ao procurador).
