Boa tarde, é possível fazer o parcelamento do ICMS NORMAL MT-APURAÇÃO MENSAL TRANSPORTADORA CODIGO 1112 VENCIMENTO 06/MÊS, SENDO QUE ao passar do prazo do dia 06 dentro do mês de vencimento é possÍvel fazer o parcelamento devido o valor ser expressivo? Se sim, qual modalidade das opções é marcada e quanta vezes pode ser feita?sE NÃO, a partir de qual mês após o vencimento é permitido o parcelamento e qual a opção para fazer a simulação?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
ICMS
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
160
Visualizações
08/12/2023 16:46
1 Reply
11/12/2023 08:07
@mylena-silva-colturato bom dia.
Conforme art. 1° da PORTARIA N° 185/2010-SEFAZ, os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, desde que decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês imediatamente anterior ao da formalização do pedido.
Não sendo possível solicitar via acesso restrito Sistema Servidor Fazendário, o contribuinte tem a opção de solicitar mediante e-proces, utilizando o modelo abaixo:
O processo será analisado pela unidade competente, conforme a ordem cronológica de protocolização.
