Boa tarde, é possível fazer o parcelamento do ICMS NORMAL MT-APURAÇÃO MENSAL TRANSPORTADORA CODIGO 1112 VENCIMENTO 06/MÊS, SENDO QUE ao passar do prazo do dia 06 dentro do mês de vencimento é possÍvel fazer o parcelamento devido o valor ser expressivo? Se sim, qual modalidade das opções é marcada e quanta vezes pode ser feita?sE NÃO, a partir de qual mês após o vencimento é permitido o parcelamento e qual a opção para fazer a simulação?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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08/12/2023 16:46
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11/12/2023 08:07
@mylena-silva-colturato bom dia.
Conforme art. 1° da PORTARIA N° 185/2010-SEFAZ, os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, desde que decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês imediatamente anterior ao da formalização do pedido.
Não sendo possível solicitar via acesso restrito Sistema Servidor Fazendário, o contribuinte tem a opção de solicitar mediante e-proces, utilizando o modelo abaixo:
O processo será analisado pela unidade competente, conforme a ordem cronológica de protocolização.
