Bom dia, prezado, Gostaria de saber qual a portaria, qual a lei que faço a análise, para saber os moldes de parcelamento ordinário para débitos de ICMS.
Tanto lei de parcelamento da SEFAZ/ MT e quanto lei de parcelamento da PGE/MT.
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24/08/2023 10:11
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24/08/2023 11:21
@mateus-fernandes Recentemente a Sefaz alterou o DECRETO Nº 2.249/2009, que dispõe sobre o registro dos débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal, e dentre os benefícios, tem a redução dos valores das parcelas.
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