PARCELAMENTO ORDINÁ...
 
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PARCELAMENTO ORDINÁRIO ICMS

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(@mateus-fernandes)
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Entrou: 1 ano atrás

Bom dia, prezado, Gostaria de saber qual a portaria, qual a lei que faço a análise, para saber os moldes de parcelamento ordinário para débitos de ICMS.

Tanto lei de parcelamento da SEFAZ/ MT e quanto lei de parcelamento da PGE/MT. 

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1 Reply
Adilson
Posts: 856
Admin
(@adilson)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@mateus-fernandes Recentemente a Sefaz alterou o DECRETO Nº 2.249/2009, que dispõe sobre o registro dos débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal, e dentre os benefícios, tem a redução dos valores das parcelas.

Orientamos que verifique o material informativo disponível no Portal do Conhecimento - CLIQUE AQUI

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