Portaria 262/2023
 
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Portaria 262/2023

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Topic starter
(@leonan)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Referente a obrigatoriedade da vinculação dos meios de pagamentos eletrônicos, as atividades listadas na portaria 262/2023 como inicio para 01/04/2024, abrange as empresas que a atividade principal está relacionada a portaria ou abrange a todas as atividades da empresa, tanto principal como secundária?

3 Respostas
Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Abrange as empresas cujos CNAES estejam dispostos na Portaria 262/23, quando da emissão da NFC-e e NF-e.

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Posts: 1
(@odair-silva)
New Member
Entrou: 1 ano atrás

se a empresa possuir o CNAE previsto na portaria ela estará obrigada a adequação, independente se o CNAE é o principal ou não.

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1 Reply
Usuário validado
(@jrosa)
Entrou: 2 anos atrás

Famed Member
Posts: 1749

@00294193103, boa tarde!

Sim, a obrigação de aplicação da Portaria SEFAZ Nº 262 DE 12/12/2023 independe do CNAE, se principal ou secundário.

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