Referente a obrigatoriedade da vinculação dos meios de pagamentos eletrônicos, as atividades listadas na portaria 262/2023 como inicio para 01/04/2024, abrange as empresas que a atividade principal está relacionada a portaria ou abrange a todas as atividades da empresa, tanto principal como secundária?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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15/02/2024 14:17
3 Respostas
15/02/2024 16:00
Boa tarde!
Abrange as empresas cujos CNAES estejam dispostos na Portaria 262/23, quando da emissão da NFC-e e NF-e.
15/02/2024 17:02
se a empresa possuir o CNAE previsto na portaria ela estará obrigada a adequação, independente se o CNAE é o principal ou não.
13/03/2024 14:19
@00294193103, boa tarde!
Sim, a obrigação de aplicação da Portaria SEFAZ Nº 262 DE 12/12/2023 independe do CNAE, se principal ou secundário.
