Boa tarde.
Uma empresa possui matriz em MT e filiais também em MT, sendo seu controle financeiro centralizado na matriz e suas vendas feitas também nas filiais.
Como proceder para atender a Portaria 262/2023, que trata da integração dos meios de pagamentos aos documentos fiscais eletrônicos NF-e e NFC-e, uma vez que a venda é feita pelo estabelecimento/CNPJ das filiais e o recebimento é feito pelo estabelecimento/CNPJ da matriz?
Obrigado.
Bom dia,
A empresa deve se adequar a cumprir a obrigação tributaria e promova vinculação dos pagamentos.
Pois os estabelecimentos são independentes, de forma que a venda e o recebimento deveria ser feito em separado, mesmo que posterior seja centralizado.
Essa centralização já é prevista no RICMS, e lá não fale que a venda deve ser em um CNPJ e recebimento em outro CNPJ, pois fere a autonomia do estabelecimento
Sendo assim o contribuinte deve ajustar seu negocio para atender a legislação.
