Uma empresa com o CNAE 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, está obrigado a portaria N° 262/2023 ?
Uma empresa com o CNAE 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, está obrigado a portaria N° 262/2023 ?
@eduardo-agricola-ponto-forte, bom dia!
O código CNAE informado não figura nos anexos da Portaria n.º 262/2023, logo não está obrigada ao disposto na mencionada portaria.