Boa tarde!
Existe algum local no site da Sefaz/MT onde é possível consultar quais contribuinte são optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea a do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS?
@bf-bartolomeu, boa tarde.
A SEFAZ disponibiliza a devida consulta (através de código do benefício ou Nome do benefício ou Inscrição Estadual ou Razão Social) a credenciamentos no Sistema de Registro e Controle da Renúncia (RCR) e que poderá ser acessado através do seguinte link:
https://www.sefaz.mt.gov.br/rcr-fe/consultacredenciados
O inciso I do art. 2° do Anexo XVII - RICMS/MT trata do código MT029047 - Crédito outorgado - estabelecimento comercial varejista.
A alínea “a” do inciso II do art. 2° do Anexo XVII - RICMS/MT trata do código MT029048 - Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações internas.
A alínea “b” do inciso II do art. 2° do Anexo XVII - RICMS/MT trata do código MT029049 - Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações interestaduais.
At.te Claudenir M. Fardin 04/04/2024
