Boa tarde!

Na legislação vigente do ICMS de MT não tem previsão de prazo determinado para que uma mercadoria possa ser devolvida (integralmente ou parcial) por motivos diversos.

Destacamos que o Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT) em seus artigos 657 a 660 trata de devoluções de mercadorias em hipóteses específicas. Veja-se o que dispõe o artigo 658:

Art. 658 Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem.

O objetivo desta sistemática é justamente anular o débito de ICMS gerado na venda que ora está sendo cancelada, anulando, dessa forma, os efeitos tributários da operação anterior, nesse sentido, vide a conceituação que consta na alínea “a” do inciso II do art. 4º das disposições permanentes.

Portanto, o contribuinte poderá fazer a devolução total ou parcial da compra efetuada em 2024.