Qual o prazo de escrituração fiscal de uma nota fiscal emitida em 29/11/2023 dentro do estado MT? Ambos são de MT emitente e destinatário.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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11/01/2024 12:12
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11/01/2024 13:50
@ivone, boa tarde!
A escrituração deverá ser efetuada em até 5 (cinco) dias.
RICMS-MT Disposições Permanentes
Art. 409 Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais. (cf. art. 65 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
12/01/2024 07:05
@jrosa tudo bem? e se ocorrer da mercadoria desta nota fiscal ser entregue apenas em 11 de janeiro de 2024, segue o conceito de escrituração extemporânea?
15/01/2024 09:41
@ivone, bom dia!
Ivone, por favor, veja o § 2° do Art. 390 das DP do RICMS-MT.
RICMS-MT Disposições Permanentes
Art. 390 O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias e/ou serviços a qualquer título, no estabelecimento. (cf. art. 70 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, c/c o art. 87 do Convênio SINIEF 6/89, e respectivas alterações)
§1° Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.
§ 2° Os lançamentos serão feitos por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadorias no estabelecimento ou, na hipótese do § 1° deste artigo, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, ou, ainda, da utilização dos serviços de transporte e de comunicação.
