Com relação ao ICMS que vence no dia 20/11/2023, que será feriado. O Pagamento deverá ser dia 17/11 ou 21/11?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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10/11/2023 15:47
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13/11/2023 07:09
@mayara_-baldasse, bom dia!
Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Art. 5° da PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ).
A regra acima não se aplica ao diferencial de alíquotas nas hipóteses previstas no Parágrafo único do Art. 5° da PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ.
