Bom dia!
Prezados,
Qual o prazo legal do fisco para responder os processos de consulta tributária do contribuinte?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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10/01/2024 09:27
3 Respostas
10/01/2024 11:23
@paloma, bom dia!
A unidade fazendária competente deverá responder a consulta até o último dia útil do 6° (sexto) mês subsequente ao da entrada do processo na referida unidade (Art. 1.001 das DP do RICMS-MT)
10/01/2024 13:03
Ok, obrigada!
21/02/2024 09:35
