bom dia,
Em decorrência de decisão do STF em ACO, os limites dos Estados de Mato Grosso e Pará ficaram definidos. Ocorre que propriedades dos municípios de Jacareacanga-PA e Novo Progresso-PA, somente possuem acesso via terestre com Mato Grosso. No caso dos produtores desses municípios (Jacareacanga e Novo Progresso), na hora de venderem sua produção (soja e milho) para Mato Grosso, onde sua única possibilidade é essa, pois não tem acesso para outras localidades do Estado do Pará, como fica a questão do ICMS??
Sendo sua única opção transportar para armazens em terras mato grossenes, como fica o depósito do produto?