produtor rural IE:13.895.242-6 com cnae: 0155-501 e 0322-101. Cria e deseja abater os peixes e aves. A legislação permite incluir cnae por exemplo: CNAE:
1012-1/01 - Abate de aves nessa inscrição de produtor rural?
Se não, tem embasamento legal?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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29/10/2024 15:36
1 Reply
30/10/2024 14:05
@thays-rippel, boa tarde!
Não permite Thays.
O CNAE 1012-1/01 - Abate de aves pertence a SEÇÃO C - indústria da transformação. São incompatíveis as atividades de produtor rural pessoa física e de indústria.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?subclasse=1012101&view=subclasse
| Seção: | C | INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO |
| Divisão: | 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | |
| Grupo: | 10.1 Abate e fabricação de produtos de carne | |
| Classe: | 10.12-1 Abate de suínos, aves e outros pequenos animais | |
| Subclasse: | 1012-1/01 Abate de aves |
