Um produtor rural faz criação dos pescados listados no Artº 6º do Anexo IV do RICMS/MT, para usufruir da Isenção do ICMS, esse produtor é obrigado a recolher o FUS - Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso?
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As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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11/12/2023 08:09
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11/12/2023 09:11
@suellen-magalhaes, bom dia!
A fruição da isenção prevista no Art. 6º do anexo IV esta condicionada ao recolhimento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS desonerado ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, observada a redação conferida pela Lei n° 10.932, de 23 de agosto de 2019. (§ 2° , Art. 6º do anexo IV do RICMS-MT)
