PRODUTOR RURAL - TR...
 
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[Resolvido] PRODUTOR RURAL - TRANSFERENCIA MERCADORIAS DA MESMA TITULARIDADE

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(@roseli)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Há destaque do imposto ICMS nas notas fiscais de saída das mercadorias de uso e consumo e imobilizado de produtor rural da mesma titularidade?

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Usuário validado
(@cardoso)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde Roseli,

Conforme o Inciso I do Art. 81 do Anexo IV do RICMS/MT os produtos  de uso e consumo desde que não seja utilizados na comercialização ou para integrar um novo produto ou consumidos no processo de industrialização e bens do ativo imobilizado poderão  sair  ao abrigo da isenção nas operações internas veja:

Art. 81 Saída interna: (cf. Convênio ICMS 70/90)

I – entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

Cba, 24/11/2023.

Cardoso

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