Meu cliente, um grupo de Super Mercados, esta tributando em suas vendas (CFOP 5102 e CST 00), produtos que ele comprou com ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (CFOP 1403 e CST 060, 010, etc...). O ICMS dele veio quase 5 vezes mais alto, por conta disso.
Há algum embasamento legal para o estorno destes débitos ?
Há algum embasamento legal vedando a utilização do estorno de debito para esse caso?
@marlon-santos, bom dia!
Não há embasamento legal para o estorno destes débitos nesse caso.
Nos documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do ICMS é vedado o destaque do imposto (art. 452 das DP do RICMS-MT). Esse documento não é passível de correção, inaplicável a Carta de Correção para corrigir valor do imposto (inciso I, § 1°, Art. 355 das DP do RICMS-MT).
Pode-se solicitar restituição do ICMS-ST.
Bom dia.
Muito obrigado.
