Boa tarde!
Qual é o decreto que prevê a redução da multa apresentada na notícia abaixo:
"Governo de MT e Tribunal de Justiça lançam programa que dá 70% de desconto em débitos de ICMS"
Obrigada!
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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27/09/2023 13:43
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27/09/2023 14:44
Boa tarde!
Ainda não houve a edição do Decreto.
