Boa tarde!
Qual é o decreto que prevê a redução da multa apresentada na notícia abaixo:
"Governo de MT e Tribunal de Justiça lançam programa que dá 70% de desconto em débitos de ICMS"
Obrigada!
Boa tarde!
Qual é o decreto que prevê a redução da multa apresentada na notícia abaixo:
"Governo de MT e Tribunal de Justiça lançam programa que dá 70% de desconto em débitos de ICMS"
Obrigada!
Boa tarde!
Ainda não houve a edição do Decreto.