Bom dia, empresa estabelecida no estado de MT, enviou em comodato uma maquina agrícola para empresa parceira também em MT.
Ocorre que o prazo do comodato precisará se estender, pois o serviço com a maquina ainda não foi finalizado.
Qual o procedimento para FORMALIZAR a prorrogação do comodato mantendo a 'Não incidência' do ICMS?
E qual o prazo máximo que pode ser prorrogado?
Para informar a prorrogação da operação em comodato, abrigada pela não incidência do ICMS, nos termos do inciso XVII e § 16 do Art. 5º da parte geral do RICMS/MT, utilizar o sistema E-PROCESS, modelo:
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO, LOCAÇÃO OU EMPRÉSTIMO.docx
Att.
Geronaldo Martello Foss
-26/07/2023 - 10:00
O artigo 5º, inciso XVII, e § 16, do RICMS/14 - Parte Geral, abaixo descrito, preconiza:
Art. 5° O imposto não incide sobre:
XVII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato, quando a operação estiver identificada mediante consignação do CFOP específico, conforme Anexo II deste regulamento, na correspondente NF-e, devendo ainda, para fins de baixa, ser observado na NF-e emitida para acobertar o retorno o referenciamento da NF-e que acobertou a respectiva entrada no estabelecimento;
§ 16 Desde que atendidas as condições fixadas nos respectivos preceitos, admite-se a prorrogação de prazo para permanência do bem fora do estabelecimento remetente, quando as saídas forem efetuadas com fins de locação ou de empréstimo, nos termos da alínea a do inciso XV, bem como para fins de comodato, nos termos do inciso XVII, ambos do caput deste artigo.
As pretensões formuladas, nesta SEFAZ, por Contribuintes são efetivadas via e-process, baixar modelo, no site (www.sefaz.mt.gov.br).
Os contratos e/ou aditivos, para fazer prova contra terceiros, devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos.
CUIABÁ/MT, 26/07/2023./
@ferreira Boa tarde !!
Tens o dispositivo legal, para o registro deste contrato?
Como foi dito acima, o contrato de comodato, embora não esteja consignado na legislação sob tratativa, recomenda-se : "Para valer entre as partes contratantes, o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas que não são consumidas pelo uso) não exige maiores formalidades, bastando a simples entrega do bem. Entretanto, para ser válido perante terceiros, o instrumento deve ser registrado em cartório."
CUIABÁ/MT, 08/08/3023./
Bom dia!
O contrato somente assinado com certificação digital é valido para prova do comodato e prorrogação ?
