Somente com firmas reconhecidas em cartório tem validade ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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26/10/2023 11:33
27/10/2023 09:50
Bom dia
Contrato apenas com a certificação digital só tem valor entre as partes, é necessário que seja registrado em cartório.
Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros.
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