@ferreira

Somente com firmas reconhecidas em cartório tem validade ?

Bom dia

Contrato apenas com a certificação digital só tem valor entre as partes, é necessário que seja registrado em cartório.

Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros.