Prezados bom dia

Com base no PROTOCOLO ICMS 24/90, ficou estendida ou estado do MT a aplicação do PROTOCOLO ICM 11/80, que trata da aplicação da mesma alíquota de ICMS para operações retorno em armazém gerais. Nesse sentido, o Estado do Mato Grosso incorporou, ou, aderiu na legislação do ICMS ao protocolo 24/90?. Poderá ser aplicado a mesma alíquota de ICMS para operações retorno em armazém gerais?

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