Por gentileza, qual o Posto Fiscal responsável por Paranaíta-MT? Para fins de impetração de Mandado de Segurança relativo a ICMS.
Obrigada.
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ICMS
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22/07/2024 12:26
3 Respostas
22/07/2024 13:22
Boa tarde,
Não se impetra mandado de segurança contra posto fiscal.
Se empresa sofreu um TAD se aplica a ação contra o TAD.
Posto fiscal cumpre a legislação vigente que é permutada pelo RICMS-MT que fica sob a responsabilidade da SEFAZ-MT.
22/07/2024 13:26
@simoes Olá Simões, boa tarde. Agradeço pelo retorno.
A empresa não sofreu um TAD. Se trata de mandado de segurança preventivo acerca de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A empresa está localizada em Paranaíta. Obrigada.
22/07/2024 13:39
Boa tarde,
Mas para que mandato de segurança em relação a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo proprietário?
Se temos a legislação sobre o tema que da não incidência.
A forma de se promover essa transferência já esta modulada no portal do conhecimento
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/transferencia-entre-estabelecimentos-mesma-titularidade
