Contribuinte possui débito de ICMS normal e FUNDES que venceram dia 06. É possível fazer parcelamento destes impostos dentro do mês? Se for possível parcelar como faço? Qual prazo para aderir ao parcelamento referente a um débito de apuração mensal?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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26/02/2024 15:27
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26/02/2024 15:49
Resposta:
Conforme Portaria nº 185/2010 –SEFAZ (consolidada até a Port. 118/2022), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, DESDE QUE decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês imediatamente anterior ao da formalização do pedido.
