Boa tarde!
Empresa transportadora de cargas credenciada ao recolhimento normal de ICMS descrito no Art. 131 e 132 do RICMS/MT foi parada em posto fiscal por não recolhimento de tributo antecipadamente na operação (CFOP 6352) de MT para SP.
Por ser credenciada no regime especial, o recolhimento não deveria ser apenas no mês seguinte e não de forma antecipada?
@ronaldo-ariel, BOM DIA!
O propósito do Regime Especial do art. 132 das DP do RICMS-MT é a dispensa de recolhimento do imposto por operação.
RICMS-MT DP
Art. 132 Nos termos do disposto no inciso II e nas alíneas a e c do inciso III do § 1° do artigo 127, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação:
(...)
V - as empresas transportadoras deste Estado que efetuarem transporte interestadual de bem ou mercadoria.
(...)
§2° A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação poderá ser dispensada, mediante obtenção de regime especial, desde que o estabelecimento atenda as condições fixadas no § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses:
(...)
III - empresa transportadora deste Estado que efetuar transporte interestadual de bem ou mercadoria.
Bom dia!
Então quer dizer que foi uma cobrança indevida e a empresa estava correta. Para regularizar quanto ao posto fiscal, para manter ciência que a empresa possui permissão para recolher mensalmente o imposto, seria apenas pelo E-PROCESS?
Boa Tarde
"seria apenas pelo E-PROCESS?"
Resposta: Sim.
Modelo de Eprocess
| Tipo de Processo | |
| Assunto: | ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT) |
| Descrição do tipo de processo: | TAD - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO |
| Informações sobre o tipo de Processo: | Utilize este formulário para contestar o lançamento do crédito tributário por meio de TAD (Termo de Apreensão e Depósito). É importante frisar que o Pedido de Nomeação de Fiel Depositário deve ser feito separadamente em formulário próprio. |
@ronaldo-ariel, bom dia!
Ronaldo, apenas se expõe a legislação pertinente.
A unidade fazendária moderado do Fórum Tributário não tem competência regimental para manifestar sobre lançamento de ofício.
