RECOLHIMENTO ICMS REGIME ESPECIAL ARTIGO 132 RICMS - MT

ICMS

Post Recente por Eliana Delmondes 1 ano atrás

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Luiz Carlos Gomes

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22/09/2023 08:51

(@luiz_carlos-gomes)

Eminent Member

Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

Contribuinte Pessoa Jurídica inscrito no estado de MT, obtentor do REGIME ESPECIAL NA FORMA DO ARTIGO 132 DO RICMS ATIVO NO CNPJ DA MATRIZ!

Temos o seguinte questionamento, qual procedimento devemos seguir para obter o reconhecimento do REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA DO ARTIGO 132

Nas filiais? VISTO QUE CONFORME TRANSCRITO ABAIXO O REGIME ESPECIAL UMA VEZ OBITO PARA MATRIZ SE REPLICARÁ PARA AS DEMAIS FILIAIS.

ARTIGO 132

§ 6° A concessão de regime especial para um estabelecimento, pertencente a uma empresa, pessoa jurídica, aproveita aos demais pertencentes ao mesmo titular.

Este tópico foi modificado 1 ano atrás by Eric Guerrize

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Eliana Delmondes

Usuário validado

22/09/2023 13:53

(@eliana_delmondes)

Prominent Member

Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde,

Conforme orientação da Unidade Responsável, informamos que deverá formalizar o pedido através de E- process, conforme modelo de petição abaixo:

Tipo de Processo
Assunto:	CREDENCIAMENTOS
Descrição do tipo de processo:	RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS
Informações sobre o tipo de Processo:	Para que o contribuinte, obrigado ao recolhimento a cada operação, obtenha credenciamento para recolhimento mensal do ICMS.
Modelo:	Credenciamento nos termos do art. 132 RICMS-2014_alteracao 06_2021 (1).doc