Prezados, boa tarde,
Gostaria de confirmar o prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Fiscal no prazo de 30 dias úteis, cf. art. 1.031 do Regulamento do ICMS/2014, em face de decisão de 1ª instância pela procedência da notificação de lançamento do ICMS.
Além disso, é devida alguma taxa para a interposição do recurso?
Obrigada. Att.,
Michelly Ançay
Conforme caput do artigo 1.031 do RICMS/MT, quando cabível recurso voluntário, o sujeito passivo deverá recolher o crédito tributário ou poderá interpor recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da decisão que negar, integral ou parcialmente, o provimento do seu pedido de revisão.
Não tem previsão de cobrança de taxa como condicionante para que o sujeito passivo interponha recurso voluntário
