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Recurso cabível revisão de lançamento

 
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Post Recente por Jrosa 10 meses atrás
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Posts: 1
 priscila.covolo
Topic starter
30/01/2024 16:49
(@priscila-covolo)
New Member
Entrou: 10 meses atrás

Olá!

Em consulta, verifiquei que de acordo com o art. 1031 do RICMS MT somente é cabível recurso voluntário contra decisões de revisão de lançamento de débitos iguais ou superiores a 300 UPF/MT. Haveria algum recurso cabível para valores inferiores? Ou ao menos pedido de reconsideração?

Tags do Tópico
ICMS ST RECURSO
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Posts: 1749
 Jrosa
Usuário validado
06/02/2024 07:02
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@48235259818, bom dia!

Não. As hipóteses de recurso voluntário são somente as descritas no Art. 1031 das DP do RICMS-MT.

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