RECUSA DE NFe DE DE...
 
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[Resolvido] RECUSA DE NFe DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA

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(@04239201977)
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Entrou: 10 meses atrás

Boa tarde

Uma orientação. Meu cliente PJ do Lucro presumido no estado de MT, faz NFe de devolução de mercadora para o estado de SP e faltou várias informações como base calculo de ICMS, valor de ST e neste caso o valor total da NFe irá alterar. O fornecedor do estado de SP não irá fazer a recusa pelo motivo "que não se pode fazer recusa de NF de devolução". Esta colocação de recusa é válida? Já que meu cliente quer fazer cancelamento extemporâneo. e Neste caso posso fazer NF de complemento, mas lembarndo que o valor total da mercadoria irá alterar?

Att. Adriane

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Usuário validado
(@uirdino)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Prezada Adriane, bom dia!

Em relação aos seus questionamentos, informamos primeiramente que não há impedimento legal para se fazer a recusa de NF-e de devolução. O que pode ocorrer é não estar disponível esta modalidade de evento para a nota fiscal de devolução.

Quanto ao cancelamento extemporâneo, o mesmo poderá ser efetuado no prazo previsto, desde que não haja a circulação da mercadoria, conforme estabelece o Art. 24 da Portaria nº 16/2021- SEFAZ.

Por fim, informamos que a nota fiscal complementar somente será utilizada para a complementação de preço e quantidade de mercadorias, conforme estabelece o Inciso II do Caput do Art. 350 do RICMS/MT.

Atenciosamente,

Uirdino de Souza Andrade

CATR/SAC/SARP/SEFAZ

 

 

 

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