Boa tarde!
Gostaria de entender como se dá a constituição do débito para fins de adesao no REFIS-II, considerando que o débito ainda nao é de conhecimento da SEFAZ.
É necessário emitir NF complementar e regularizar as obrigações acessorias antecipadamente?
É possível constituir débito e crédito ao mesmo tempo sem a necessidade de retificação das obrigações acessorias vigentes na epoca do fato gerador?
Prezada Natalia, bom dia!
O Programa Refis Extraordinário II de que trata o Decreto nº 817/2024 somente alcança débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023, lançados na conta corrente fiscal, mesmo já encaminhados para a dívida ativa ou já inscritos.
Desta forma, entendemos que o estabelecimento deverá regularizar primeiro a sua escrituração fiscal e após, efetuar o parcelamento dos débitos na CCF, se for o caso.
Atenciosamente,
Uirdino de Souza Andrade
CATR/SAC/SARP/SEFAZ
