Nos termos do paragrafo 2 do artigo 916 do RICMS MT o contribuinte submetido ao medida cautelar administrativa deverá recolher o ICMS a cada operação ou prestação e apresentar o recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual.
Quando a mercadoria não estiver sujeita ao recolhimento do ICMS substituição tributária como deverá ser efetuado o cálculo do ICMS para esse recolhimento antecipado?
Gisele, boa tarde!
O regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do RICMS está disciplina na RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP.
Para o cálculo do imposto decorrente da aplicação do regime cautelar administrativo previsto Resolução, será observado:
Base de cálculo: valor da operação, observada lista de preços mínimos se houver, ou o disposto nos artigos 463 a 537, que disciplinam as operações com combustíveis (inciso I, Art. 4º-A, RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP);
Alíquota: será utilizada a alíquota fixada para a operação, conforme definido no artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998. (inciso II, Art. 4º-A, RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP).
